Termos de Uso
Última atualização: 23 de setembro de 2026
1. Objeto e Finalidade
O ColoEdu é uma ferramenta de suporte pedagógico destinada ao registro e acompanhamento da carga de desregulação observada em alunos.
- Finalidade exclusiva: o sistema destina-se estritamente ao acompanhamento escolar, suporte ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e gestão de planos de apoio individual.
- Não substituição de diagnóstico: o Índice de Autorregulação (IAS) e os relatórios gerados não constituem laudo, diagnóstico clínico ou avaliação psicopedagógica.
2. Coleta e Tratamento de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis observa os princípios da minimização, finalidade e segurança da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):
- Dados coletados: nome do aluno, turma, registros diários de intensidade de episódios (escala de 1 a 5) e informações de contexto enviadas pelos responsáveis.
- Dado sensível (art. 5º, XI): registros de estado emocional, intensidade de episódios e informações de saúde/medicação informadas no check-in são tratados como dado pessoal sensível. O tratamento desses dados depende de consentimento específico e destacado do responsável legal, obtido separadamente no cadastro — não basta o aceite geral destes Termos.
- Base legal: execução de políticas públicas de educação inclusiva (redes públicas) ou cumprimento de contrato e consentimento dos responsáveis (redes privadas).
- Restrição de acesso: os dados são visíveis apenas para profissionais autorizados (professores da turma e coordenação pedagógica) conforme seus níveis de permissão.
3. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a:
- Utilizar credenciais individuais e intransferíveis de acesso.
- Inserir dados precisos, objetivos e restritos ao ambiente de acompanhamento pedagógico.
- Manter o sigilo das informações e respeitar a privacidade dos estudantes e de suas famílias.
4. Aceite dos Termos
Ao clicar em "Li e aceito os termos", você confirma que compreendeu a finalidade pedagógica da ferramenta e concorda com o tratamento de dados nos limites estabelecidos neste documento.